logo SINDIMEI - Sindicato Intermunicipal das Indústrias

Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e do Material Elétrico de Itaúna

Comunicado Oficial

Publicado em: 20 de março de 2020

Prezados Associados,

 

Em razão da pandemia instalada em decorrência do coronavírus (COVID-19), a orientação para as empresas do comércio, indústria e prestação de serviços é que sigam as recomendações das autoridades competentes, mas que mostrem FORÇA para continuar atendendo a população, sem colocar as pessoas em risco, destacando o seguinte nas relações de trabalho:

- Possibilidade de dispensa do empregado da prestação dos serviços, devendo as horas serem inseridas em “banco de horas” para prestação de serviços posterior, devendo ser verificado o estabelecido na Convenção Coletiva da Categoria ou utilizar da regra do artigo 61, parágrafo 3º da CLT que assim dispõe: (...)“§ 3º - Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.”

- Possibilidade de férias normais ou coletivas, mesmo sem comunicação antecipada, mas com pagamento imediato dos respectivos direitos, face aos interesses públicos, de emergência e força maior.

- Possibilidade de colocar o empregado no trabalho remoto, em domicílio, dando continuidade à prestação dos serviços, mediante termo aditivo ao contrato de trabalho.

Os recursos dispostos nos itens acima são os permitidos segundo a legislação trabalhista em vigor. Mas é válido lembrar que, outras soluções podem ser adotadas mediante negociação coletiva, que poderão prever soluções que atinjam a finalidade econômica e social almejada, cabendo, caso a caso, a avaliação da condição peculiar de cada segmento ou de cada empresa e dos seus respectivos empregados.

De forma mais arrojada, na hipótese de impossibilidade negocial, que é sempre o melhor e mais seguro caminho, algumas situações podem ser analisadas, considerando-se o indiscutível cenário de força maior, tipificado pela legislação trabalhista como "todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente"(art. 501 da CLT).

Conforme autorizado pelo artigo 444 da CLT, ao empregado com nível superior e com salário igual ou superior a 2 vezes o teto da Previdência, é livre a estipulação das relações contratuais de trabalho com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos relativamente às matérias cuja negociação coletiva é permitida (art. 611 A). Ou seja, para este grupo de empregados, as alterações contratuais podem ser feitas por negociação individual, sem a participação do sindicato de trabalhadores.

Solicitamos que as empresas nos apresentem as demandas para verificarmos outras possibilidades e alternativas a fim de garantir a sobrevivência dos negócios, inclusive, com a participação e anuência do Sindicato dos Empregados.

Qualquer notificação recebida do Sindicato dos Empregados deverá ser reportada ao SINDIMEI a fim de que possamos avaliar e orientar melhor as empresas.

Sugerimos não tomar qualquer medida sem consultar a Assessoria Jurídica. Surgirão dúvidas em questões específicas e, estamos à inteira disposição para esclarecimentos.

 

👉🏼 Para ter acesso ao arquivo, acesse o link http://sindimei.com.br/arquivos/downloads 

 

Atenciosamente,

SINDIMEI

Compartilhe: