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Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e do Material Elétrico de Itaúna

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Publicado em: 23 de setembro de 2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quinta-feira, 17/09, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que teve origem na Medida Provisória (MP) nº 959/2020. Com isso, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor a partir do dia 18/09, com exceção das sanções administrativas, que irão vigorar a partir de agosto de 2021.
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Após a publicação no Diário Oficial da União, torna-se obrigatória a adoção das medidas previstas na LGPD, com objetivo de proteger os dados pessoais, em meios físicos ou digitais. Esta lei se aplica às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que tratam dados pessoais de brasileiros e/ou de indivíduos localizados no Brasil.
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Com o início da vigência as empresas deverão adotar medidas necessárias para ficarem em conformidade com a LGPD.
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Lei Geral de Proteção de Dados
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A LGPD (Lei nº 13.709 de 14/08/2018) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A regulamentação impõe padrões de segurança e responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais e estabelece sanções de cunho reputacional e pecuniário no caso de descumprimento.
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A aplicação da lei é extraterritorial, ou seja, se aplica às empresas brasileiras e estrangeiras que ofereçam produtos e serviços no Brasil e realizem alguma atividade de tratamento de dados pessoais de brasileiros, bem como de indivíduos localizados no país.
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