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Sindicato Intermunicipal das Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e do Material Elétrico de Itaúna

Sua empresa está preparada para o eSocial

Publicado em: 29 de June de 2016

Empresas têm até setembro para se adequarem ao novo sistema

O Governo Federal implantou mudanças no novo sistema que unifica o envio de informações pelo empregador, pessoas física e jurídica, em relação aos seus empregados. Até setembro deste ano, empresas que faturam acima de R$ 78 milhões de reais terão que se adequar e passar a prestar informações de seus funcionários por meio do eSocial.

O eSocial tem como objetivo aumentar a arrecadação mediante a transparência do controle fiscal, facilitar a fiscalização, combater a sonegação e garantir direitos e acesso a informações aos trabalhadores. O não cumprimento do Sistema implicará em multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho -CLT que variam de R$100 a R$100 mil.

Para ajudar o empresário a entender como funciona e como deverá implantar o novo sistema, o Sistema FIEMG está levando o assunto a milhares de empresários mineiros através do Projeto Rotas para o Futuro. A ação, em parceria com o Sebrae, discute temas relevantes para o fortalecimento da indústria mineira em municípios que integram as Regionais FIEMG.

O advogado, professor e especialista nas áreas Trabalhista e Previdenciária e de Segurança e Saúde do Trabalho Rodrigo Dolabela é o palestrante do Rotas neste ano e aborda o tema: “eSocial - Uma nova era nas relações entre empregadores, empregado e governo”.


Confira as principais alterações e investimentos por parte das empresas.

1) O que é eSocial?

O eSocial é um projeto do Governo Federal que unificará o envio de informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais pelo empregador em relação não apenas aos seus empregados, mas também à mão de obra sem vínculo empregatício direto e a outras informações previdenciárias, armazenando-as em um único sistema, denominado Ambiente Nacional do eSocial.

2) Quais órgãos do governo estão envolvidos no projeto?

O projeto envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal.

3) O eSocial será obrigatório?

Sim. Em um primeiro momento, o eSocial será obrigatório apenas para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014. Em uma segunda fase, todos deverão se adequar, como as empresas do Simples e Microempreendedores Individuais (MEI).

4) Qual o cronograma para a implantação do eSocial nas empresas?

Foi publicado no dia 25 de junho de 2015 no Diário Oficial da União o cronograma oficial do eSocial. As primeiras a atender aos critérios serão as empresas que faturaram acima de R$ 78 milhões de reais no ano de 2014. Essas empresas terão até setembro de 2016 para se adequarem e passar a prestar informações de seus funcionários por meio do eSocial. Informações referentes à tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador e condições ambientais do trabalho serão exigidas por meio do eSocial a partir de janeiro de 2017. Para as empresas com faturamento menor de R$ 78 milhões (incluindo participantes do Simples e Microempreendedores Individuais (MEI)) a obrigatoriedade de transmissão de informações pelo eSocial passará a valer a partir de Janeiro de 2017. Para este segundo grupo de empresas, as informações sobre saúde, comunicação de acidente de trabalho e condições ambientais através do eSocial serão exigidas a partir de julho de 2017.

5) Qual o objetivo do eSocial? 
O eSocial tem como objetivos:

I - viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
II - simplificar o cumprimento de obrigações; e
III - aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais.

6) Como proceder nos casos em que o empregado é admitido, mas não possui cadastro no PIS?

Não será possível a admissão do trabalhador que não tiver o número de NIS (seja PIS, PASEP ou NIT). A CAIXA disponibilizará ferramenta para a inscrição on line do trabalhador no cadastro PIS.

7) Qual o prazo para a empresa informar um acidente de trabalho?

De acordo com a Lei 8213/91, Art. 22, a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

8) Haverá bloqueio do envio de evento em atraso?

Não haverá bloqueio de envio de eventos em atraso.

9) Haverá multa devido ao envio de eventos fora do prazo?

As empresas estarão sujeitas às multas por atraso já previstas na legislação previdenciária, fiscal, trabalhista e do FGTS.

10) Ao enviar o arquivo de folha de pagamento, é preciso enviar um arquivo com as informações para cada trabalhador ou um arquivo com a informação de todos os trabalhadores?

Um arquivo (evento) para cada trabalhador.

11) Existirá a necessidade de informar a CAT ao INSS e MTE depois de informá-la através do eSocial ?

O objetivo da existência da CAT dentro do eSocial é de que este seja o canal único de comunicação dessa informação pelas empresas. A CAT informada ao eSocial passa a ser a única e suficiente exigência do INSS e do MTE para esse evento.

12) Quando o período de apuração para exceção das horas é de 01 a 15 e o pagamento é todo dia 30, as horas extras realizadas de 16 a 30 são pagas somente no dia 30 do próximo mês, ultrapassando os 30 dias das exceções realizadas. Esse procedimento poderá ser mantido?

Não. A legislação exige que os salários sejam pagos em período não superior a 30 dias. As horas extras realizadas entre os dias 16 e 30 deverão ser apuradas e pagas junto com a folha do mês vigente. Ou seja, não terá como fechar o ponto antecipadamente.

13) A partir da implantação do eSocial, já será disponibilizado PPP para impressão?

Após a implantação do eSocial não será mais exigido o PPP do empregado, uma vez que o INSS terá as informações necessárias em seu banco de dados. Até a data da implantação do eSocial deve ser fornecido um PPP ao empregado em meio papel.

14) Como deverão ser informados os casos em que a trabalhadora está em período de férias e elas são interrompidas pela maternidade? Será necessário enviar a informação de retorno quando na verdade não ouve um retorno?

Para um novo afastamento deverá haver um evento de retorno de afastamento. No caso em questão, as férias são interrompidas e retomadas após o retorno da licença maternidade.

15) Já que um dos objetivos do eSocial é simplificar o cumprimento das obrigações, as empresas precisarão informar as emissões de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) diariamente? Qual será a frequência de envio dessa informação?

As informações de pagamentos a autônomos é um evento de folha, que é periódico. Dessa forma, a empresa terá até o dia 7 do mês subsequente para prestar essas e todas as demais informações relacionadas à folha.

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